Reason for the value of the tax
To determine the appropriate tax code for a specific reason, refer to the information provided below. This will help you better understand which code to use for the given tax situation.
Tax Code:
If you are a Biziq user and have the tax rate equal to 0, please choose the correct code. If not, choose the code "null".
TaxCode | Reason |
---|---|
null | Subject to the normal tax rate, not equal to 0. |
M01 | Artigo 16º nº 6 do CIVA. |
M02 | Artigo 6º do Decreto ‐ Lei nº 198/90, de 19 de Junho. |
M03 | Exigibilidade de caixa. |
M04 | Isento Artigo 13º do CIVA. |
M05 | Isento Artigo 14º do CIVA. |
M06 | Isento Artigo 15º do CIVA. |
M07 | Isento Artigo 9º do CIVA. |
M08 | IVA – autoliquidação. |
M09 | IVA - não confere direito a dedução. |
M10 | IVA – Regime de isenção. |
M11 | Regime particular do tabaco. |
M12 | Regime da margem de lucro – Agências de viagens. |
M13 | Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão. |
M14 | Regime da margem de lucro – Objetos de arte. |
M15 | Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades. |
M16 | Isento Artigo 14º do RITI. |
M19 | Outras isenções |
M20 | IVA -regime forfetário |
M21 | IVA - não confere direito à dedução (ou expressão similar) |
M25 | Mercadorias à consignação |
M26 | Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar |
M30 | IVA – autoliquidação. |
M31 | IVA – autoliquidação. |
M32 | IVA – autoliquidação. |
M33 | IVA – autoliquidação. |
M34 | IVA – autoliquidação. |
M40 | IVA – autoliquidação. |
M41 | IVA – autoliquidação. |
M42 | IVA – autoliquidação. |
M43 | IVA – autoliquidação. |
M99 | Não sujeito; não tributado (ou similar). |