Tax Code

Reason for the value of the tax

To determine the appropriate tax code for a specific reason, refer to the information provided below. This will help you better understand which code to use for the given tax situation.

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Tax Code:

If you are a Biziq user and have the tax rate equal to 0, please choose the correct code. If not, choose the code "null".

TaxCodeReason
nullSubject to the normal tax rate, not equal to 0.
M01Artigo 16º nº 6 do CIVA.
M02Artigo 6º do Decreto ‐ Lei nº 198/90, de 19 de Junho.
M03Exigibilidade de caixa.
M04Isento Artigo 13º do CIVA.
M05Isento Artigo 14º do CIVA.
M06Isento Artigo 15º do CIVA.
M07Isento Artigo 9º do CIVA.
M08IVA – autoliquidação.
M09IVA - não confere direito a dedução.
M10IVA – Regime de isenção.
M11Regime particular do tabaco.
M12Regime da margem de lucro – Agências de viagens.
M13Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão.
M14Regime da margem de lucro – Objetos de arte.
M15Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades.
M16Isento Artigo 14º do RITI.
M19Outras isenções
M20IVA -regime forfetário
M21IVA - não confere direito à dedução (ou expressão similar)
M25Mercadorias à consignação
M26Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar
M30IVA – autoliquidação.
M31IVA – autoliquidação.
M32IVA – autoliquidação.
M33IVA – autoliquidação.
M34IVA – autoliquidação.
M40IVA – autoliquidação.
M41IVA – autoliquidação.
M42IVA – autoliquidação.
M43IVA – autoliquidação.
M99Não sujeito; não tributado (ou similar).